Público e Regulatório

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A experiência da Camargo&Bittar na área do Direito Público, abrangendo Regulatório e Administrativo, vem sendo acumulada desde o início da década de 90, época da privatização de vários segmentos estatais e da regulação e normatização abrangente da atividade empresarial como um todo, incluindo conduta ética.

Entre as atividades da área, destacam-se a atuação administrativa e judicial:

  • Assessoria e Consultoria em Licitações e Contratos Públicos – no desenvolvimento de projetos e Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada – MIP, na participação em procedimentos de licitatórios, bem como, na execução dos contratos públicos;
  • Consultoria na elaboração, revisão e aplicação de Políticas e Procedimentos de Compliance e de Conduta ética empresarial;
  • Elaboração de defesas e recursos administrativos junto a órgãos e entidades públicas em todos os níveis;
  • Obtenção e regularização de licenças, certificados e demais autorizações administrativas junto a órgãos e entidades públicas em geral, incluindo, Secretarias de Obras, Corpo de Bombeiros, CETESB, Polícia Federal, Exercito etc.;
  • Assessoria e estruturação cadastral e operacional de empresas e estabelecimentos (reorganizações societárias, fusões, aquisições e joint ventures, auditoria legal);
  • Assessoria na obtenção e regularização de licenças e cadastros junto a órgãos públicos e agências reguladoras (INMETRO, ANVISA, MAPA, ANP, DECEX/RADAR e outros), incluindo rotulagem de produtos;
  • Assessoria na análise da regularidade de publicidade e propaganda, incluindo pareceres, defesas, recursos e representações éticas perante o Conselho de Autorregulamentação Publicitária – CONAR;
  • Assessoria em promoções comerciais e premiações, incluindo a elaboração de regulamentos e pedidos de autorizações perante a Caixa Econômica Federal/CEPCO.